CONTRATANTE: CONNECT WRG NEGOCIOS LTDA – NÃO MAIS DOR, sociedade empresária inscrita sob o CNPJ n.º 55.362.662/0001-01, com sede na Av. Paulista 1636, sala 1504, Bela Vista – CEP: 01310-200, São Paulo – SP.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO OS TERMOS ABAIXO ANTES DE ACESSAR OU USAR NOSSOS SERVIÇOS.
CLÁUSULA PRIMEIRA – RELACIONAMENTO CONTRATUAL
1.1 Ao optar por utilizar nossos serviços, você concorda com os presentes termos, os quais estabelecem relacionamento contratual entre Você, na qualidade de usuário(a), e a NÃO MAIS DOR.
1.2 Se você NÃO concorda com os termos deste documento, NÃO poderá acessar e/ou utilizar nossos Serviços.
1.3 A NÃO MAIS DOR poderá alterar os termos gerais de uso dos serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor a partir da publicação de versão atualizada dos Termos em nosso site: https://naomaisdor.med.br/termos-de-uso/
Parágrafo único: Seu acesso ou uso de nossos Serviços após a publicação representará o seu consentimento aos termos alterados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS E DA SUA UTILIZAÇÃO
2.1. Os Serviços compreendem serviços eletrônicos disponibilizados pela NÃO MAIS DOR via plataforma digital, incluindo aplicativos móveis ou o próprio site (aqui definidos apenas como “Aplicativo”), ou ainda, via aplicativos de terceiros autorizados de intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que Você, por meio de seu dispositivo móvel, tablet ou computador, solicite agendamento de consultas e/ou procedimentos médicos minimamente invasivos para tratamento de sintomas e patologias relacionadas à dor, ou ainda solicite outros serviços disponibilizados, a serem prestados por terceiros independentes provedores desses serviços, inclusive fornecedores de bens ou produtos, mediante contrato com a NÃO MAIS DOR ou com determinadas afiliadas e/ou parceiros credenciados.
2.2. Os Serviços disponibilizados são única e exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial.
2.3. Aceitando os presentes termos, você (USUÁRIO) reconhece que a NÃO MAIS DOR NÃO é uma Clínica Médica ou Hospital e, que NÃO presta serviços de consultas médicas, nem realiza procedimentos e que todos estes serviços são prestados por parceiros e profissionais INDEPENDENTES, não possuindo qualquer relação de vínculo de emprego ou subordinação com a empresa NÃO MAIS DOR, sequer os mesmos são seus representantes ou prepostos.
2.4. Você reconhece que os serviços disponibilizados pela NÃO MAIS DOR são apenas o agendamento de: i) consultas e ii) procedimentos, ambos com profissionais médicos especialistas no tratamento de dor.
2.5. Você reconhece que os termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso desses serviços e conteúdo de terceiros, sendo que a NÃO MAIS DOR não será, EM HIPÓTESE ALGUMA, responsável por nenhum produto ou serviço prestados por terceiros, fornecedores e profissionais responsáveis por consultas e procedimentos.
2.6. Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da NÃO MAIS. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços; ou (ii) de usar, dispor ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço que não seja da empresa NÃO MAIS DOR.
2.7. Para utilizar nossos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário(a) dos Serviços (“Conta”) e deve possuir pelo menos 18 (dezoito) anos de idade.
2.8. O cadastro de suas informações e registro de conta exige que a NÃO MAIS DOR colete determinados dados pessoais (nome, cpf, endereço, número de telefone celular, data de nascimento e email).
2.9. A coleta e o tratamento de dados pessoais são feitos de acordo com o aviso de privacidade que pode ser consultada no site: https://naomaisdor.med.br
2.10. Você não poderá autorizar terceiros a usar sua conta ou utilizarem nossos serviços fazendo se passar por você, tampouco ceder, nem de qualquer outro modo transferir sua conta a nenhuma outra pessoa ou entidade.
2.11. Em algumas situações, você poderá ser solicitado(a) a efetuar a comprovação de sua identidade para o acesso e/ou uso de nossos serviços, podendo ter seu acesso e/ou uso dos serviços negado em caso de recusa de comprovante de identidade ou fornecimento de um comprovante de identidade válido.
2.12. A critério exclusivo da NÃO MAIS DOR, sua conta e/ou login poderá ser suspensa ou desativada em caso de violação destes termos e/ou de qualquer outro, relacionados aos nossos serviços e/ou de parceiro devidamente credenciado a NÃO MAIS DOR.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTEÚDO, MENSAGENS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO
3.1. Ao criar uma conta, conforme previsto em nosso AVISO DE PRIVACIDADE, você concorda que a NÃO MAIS DOR, seus parceiros e afiliados credenciados poderão lhe enviar mensagens de textos (SMS) ou de WhatsApp como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços, reconhecendo que optar por não receber mensagens de texto poderá prejudicar o uso de nossos serviços.
3.2. A seu exclusivo critério, a NÃO MAIS DOR poderá permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique e/ou de qualquer modo, disponibilize para à empresa conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos seus serviços.
3.3. Qualquer conteúdo do USUÁRIO, uma vez fornecido, continuará sendo de sua propriedade. No entanto, ao fornecê-lo à empresa, você outorga a licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de forma perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público, dispor e, de qualquer outro modo, explorá-lo nos demais canais de midia e distribuição, não havendo que se falar em contraprestação, obrigação de fazer ou não fazer ao usuário e/ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
3.4. Você declara e garante que: (i) é o(a) único e exclusivo proprietário(a) de todo conteúdo de USUÁRIO ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorga-los à NÃO MAIS DOR; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo, tampouco o seu uso por nossa empresa da forma aqui permitida, infringirão ou constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, direitos de publicidade e/ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
3.5. Você concorda em não fornecer conteúdo ou publicar mensagens de cunho difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outro modo ofensivo, sendo ou não referido conteúdo protegido por lei, podendo a empresa NÃO MAIS DOR, analisar, monitorar ou remover este conteúdo a qualquer momento e por qualquer motivo, sem prejuízo de notificação prévia a você.
CLÁUSULA QUARTA – DO ACESSO AOS SERVIÇOS PELA INTERNET E APLICATIVO
4.1. Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar nossos Serviços.
4.2. Taxas e encargos decorrentes do uso de rede de dados e mensagens pelo uso de nossos serviços em seus dispositivos (celular, computador, etc) são de sua exclusiva responsabilidade.
4.3. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A NÃO MAIS DOR NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS
5.1. Você entende que os serviços, bens ou produtos que Você receber de um Parceiro Independente, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”).
5.2. Após Você ter recebido serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso do Serviço, o pagamento do respectivo Preço será realizado diretamente ao Parceiro Independente.
5.3. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por Você ao Parceiro Independente.
5.4. O Preço pago por você é final e não reembolsável. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a NÃO MAIS DOR reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie.
5.5. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, você deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento (PIX, Cartão de Débito ou de Crédito). Nas hipóteses em que o pagamento em espécie for um método de pagamento aceito, é de responsabilidade do Parceiro a operacionalização do mesmo.
5.6. O Preço é devido mediante a efetiva a prestação do serviço pelo Parceiro Independente e o pagamento poderá ser facilitado pela NÃO MAIS DOR mediante o método de pagamento indicado na Sua Conta, podendo a cobrança ser antecipada, sendo enviado um recibo por e-mail.
5.7. Na relação entre Você e a NMD, a mesma reserva-se no direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a seu critério exclusivo.
5.8. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de sua responsabilidade e você reembolsará o Parceiro Independente e/ou a NMD por eventuais tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome.
5.9. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços de um Parceiro Independente em até no máximo 24 (vinte e quatro) horas antes do início e/ou realização dos mesmos.
5.10. A não observância do disposto em cláusula anterior, ensejará a aplicação de taxa de cancelamento.
5.11. A referida estrutura de pagamento destina-se a remunerar os Parceiros Independentes pelos serviços disponibilizados a Você.
5.12. Você é livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer Parceiros Independentes que forneçam serviços.
5.13. Após ter recebido os serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e enviar comentários adicionais sobre sobre o Parceiro Independente.
CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADE E LIMITES
6.1. Esta cláusula se aplica na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não substitui, tampouco se destina a substituir, quaisquer direitos que você tenha nos termos da lei aplicável.
6.2. A NÃO MAIS DOR e seus Parceiros Independentes fornecem os seus respectivos serviços, isentando-se a NÃO MAIS DOR a fazer declarações e garantias, sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de quaisquer solicitados por meio do uso dos serviços.
6.3. A NÃO MAIS DOR não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços.
6.4. A NÃO MAIS DOR não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente de: (i) seu uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os serviços; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer parceiro independente.
6.5. A NÃO MAIS DOR não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável e, tampouco, pela qualidade e integridade dos serviços disponibilizados por parceiros independentes.
6.6. Os serviços poderão ser usados por você para solicitar e programar serviços de agendamento de consultas e/ou procedimentos, os quais serão fornecidos por parceiros independentes, por isso, você concorda que a NMD tem responsabilidade em relação a você somente pelos serviços de agendamento e não por conta de qualquer serviço realizado por parceiros independentes, salvo se expressamente estabelecida nestes termos. Como consequência, isentando-se de qualquer responsabilidade pela qualidade dos serviços realizados pelos parceiros independentes.
6.7. Os limites de responsabilidade contidos nesta cláusula não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidor.
6.8. Você concorda em indenizar e manter a NMD, seus parceiros e/ou afiliadas, diretores, conselheiros, empregados e agentes isentos de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso, por Você, dos Serviços obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; ou (iii) violação dos direitos de terceiros, inclusive Parceiros Independentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
7.1. A NÃO MAIS DOR disponibiliza uma ampla estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações, via site e email, com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o uso dos Serviços.
7.2. Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela empresa como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do Seu uso dos Serviços.
7.4. Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço Consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.
CLÁUSULA OITAVA – OUTRAS DISPOSIÇÕES
8.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro da Comarca de São Paulo.
8.2. A NÃO MAIS DOR poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para Seu endereço de e-mail em Sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em Sua Conta. Você poderá notificar a NMD por meio de seu site, aplicativo ou pelo endereço eletrônico contato@naomaisdor.med.br ou fazer comunicação escrita para o endereço Av. Paulista 1636, sala 1504, Bela Vista – CEP: 01310-200, São Paulo – SP.
8.3. Você não poderá ceder nem transferir estes termos, seja total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da NMD.
8.4. Você concorda que a NMD ceda e transfira estes termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária, afiliada ou parceiro independente; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da NMD; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
8.5. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre Você, a NMD ou quaisquer Parceiros Independentes pelo uso dos Serviços.
8.6. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.
8.7. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.
8.8. Finalmente, você reconhece e confere força probatória plena: (i) aos documentos e informações enviados por você à NÃO MAIS DOR, seja por whatsapp, mensagens sms ou email, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos em plataforma interna, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal 13.874/2019.
8.9. Em nenhuma hipótese, os pactos deste convênio ensejarão interpretação de existir quaisquer vínculos ou obrigação trabalhista, securitária, previdenciária, ou mesmo, empregatícia entre as partes.
8.10. As partes declaram expressamente que o presente Contrato poderá ser assinado por ferramenta de assinatura eletrônica (nos termos do parágrafo 2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200- 2/2001), representando a vontade de todos que o assinam, reconhecendo a dívida nele descrita como líquida e certa e como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins, e constituindo obrigação válida e exigível, munida de todos os efeitos legais, nos termos do artigo 219 da Lei Federal n. 10.406, de 10 de fevereiro de 2002 – Código Civil, e do artigo 408, da Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
8.11. Você declara-se ciente dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – “LGPD”), responsabilizando-se a NÃO MAIS DOR pelo tratamento e proteção de todos os dados pessoais a que tiver acesso em virtude dos serviços adquiridos e utilizados por você.